Redenção terá todas as suas leis reunidas e acessíveis a qualquer cidadão — lei de Arnon Lustosa garante transparência legislativa no município

As leis municipais de Redenção passam a ter um endereço único e gratuito. A Lei Municipal nº 936/2026, de autoria do vereador Arnon Lustosa e sancionada pelo Prefeito Rener de Santana Miranda em 19 de janeiro de 2026, institui o Compêndio Municipal de Leis Vigentes — uma coletânea organizada e atualizada de toda a legislação municipal em vigor, disponível para qualquer cidadão.

Quantas leis regem Redenção? Onde encontrá-las? Como saber se uma lei foi revogada ou alterada? Essas perguntas, antes sem resposta fácil para o cidadão comum, passam a ter solução concreta.

O que é o Compêndio e para que serve

O Compêndio reúne em um único lugar as leis ordinárias e complementares municipais, seus dispositivos modificadores, decretos e regulamentos de interesse geral, e referências às normas federais e estaduais que impactam a gestão do município. Tudo organizado com índices remissivos e sumário temático para facilitar a busca.

O objetivo é direto: quem é governado por leis tem o direito de conhecê-las. Seja o morador que quer saber seus direitos, o empreendedor que precisa entender as regras do município, o advogado que busca legislação local ou o servidor público que precisa de referência para seu trabalho — todos terão acesso fácil e gratuito às leis municipais de Redenção.

Disponível gratuitamente online

A lei determina que o Compêndio seja disponibilizado gratuitamente no site oficial da Prefeitura Municipal de Redenção, com atualização periódica — preferencialmente anual — e mecanismos de busca que facilitem o acesso à informação.

Transparência como valor

A iniciativa reforça um dos pilares centrais do mandato de Arnon Lustosa: a transparência pública. Saber o que a Câmara aprova, o que o Prefeito sanciona e quais leis municipais de Redenção estão em vigor é direito de todo cidadão.

A Lei 936/2026 entrou em vigor na data de sua publicação e representa mais um passo concreto do mandato em defesa da transparência e do acesso à informação em Redenção.